Termos e Condições
da 813br

01Definições

Para fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados indicados abaixo, independentemente de estarem em letras maiúsculas ou minúsculas ao longo do texto:

• "Plataforma" ou "813br" refere-se ao site, aplicativo e todos os serviços disponibilizados sob o domínio 813br.cam.
• "Usuário" ou "você" refere-se a qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize qualquer serviço da 813br.
• "Conta" significa o registro pessoal criado pelo Usuário na 813br após preenchimento do formulário de cadastro.
• "Saldo" refere-se ao valor monetário em reais brasileiros (R$) disponível na Conta do Usuário para fins de apostas ou saques.
• "Bônus" significa crédito promocional concedido pela 813br sob condições específicas descritas nas regras individuais de cada promoção.
• "Rollover" ou "requisito de apostas" é o volume mínimo de apostas que o Usuário deve realizar antes de poder sacar valores obtidos por meio de bônus.
• "KYC" (Know Your Customer, ou "Conheça seu Cliente") refere-se ao processo de verificação de identidade exigido pela 813br.
• "LGPD" significa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) vigente no Brasil.
• "SPA" significa a Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda do Brasil.

02Elegibilidade e Cadastro

O acesso e uso da 813br são exclusivamente permitidos a pessoas que satisfaçam os seguintes requisitos cumulativos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar inscrito em lista de autoexclusão de qualquer plataforma de apostas ou programa de jogo responsável;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar direto de funcionário ou sócio da 813br;
• Residir em uma jurisdição onde o acesso à plataforma não seja expressamente proibido pela legislação local aplicável.

Cada Usuário pode manter somente uma (1) conta ativa. O cadastro de contas duplicadas é expressamente proibido e sujeito a bloqueio imediato, com eventual perda de saldos obtidos irregularmente. Ao preencher o formulário de cadastro, o Usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.

03Verificação de Identidade (KYC)

A 813br reserva-se o direito de solicitar documentos comprobatórios a qualquer momento, especialmente antes do processamento de saques ou de depósitos acima de determinados limites. O processo de KYC pode incluir, sem limitação:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou Passaporte válido);
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Selfie do Usuário segurando o documento de identidade;
• Declaração de fonte de renda, quando aplicável.

O Usuário que não concluir o KYC dentro do prazo estabelecido pela 813br poderá ter sua conta temporariamente suspensa até a regularização da documentação. Informações falsas ou documentos adulterados resultarão no encerramento imediato da conta e comunicação às autoridades competentes, conforme a legislação brasileira vigente.

04Depósitos e Pagamentos

Os depósitos na 813br são realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponibilizados na plataforma no momento da transação. Atualmente, a 813br aceita os seguintes métodos:

• Pix (método recomendado — processamento instantâneo, disponível 24h/7 dias);
• Mercado Pago;
• PicPay;
• Boleto Bancário (prazo de compensação de até 2 dias úteis);
• Transferência bancária (TED/DOC) de contas em nome do próprio Usuário;
• USDT (criptomoeda, sujeita à taxa de câmbio vigente no momento do depósito).

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há valor máximo de depósito estabelecido globalmente, mas a 813br pode definir limites individuais com base em perfil de risco, histórico de transações ou exigências de KYC.

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente pelo próprio titular da conta. Depósitos realizados por terceiros, independentemente do parentesco ou vínculo, são vedados e podem resultar no bloqueio do valor depositado e no encerramento da conta.

05Saques

O Usuário pode solicitar saque do saldo disponível (excluindo saldos de bônus não liberados) a qualquer momento, observadas as condições abaixo:

• O valor mínimo de saque é de R$ 30,00 (trinta reais);
• O KYC deve estar completo e aprovado antes do processamento do primeiro saque;
• O método de saque deve ser o mesmo do depósito mais recente, quando aplicável, para fins de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Saques via Pix são processados em até 30 (trinta) minutos para contas com KYC aprovado;
• Saques via transferência bancária são processados em até 2 (dois) dias úteis;
• A 813br pode solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
• Em caso de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos, a 813br pode suspender temporariamente o processamento de saques.

A 813br não cobra tarifas próprias sobre saques. Eventuais taxas bancárias ou de processamento cobradas pela instituição financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

06Bônus e Promoções

A 813br pode oferecer bônus, promoções e recompensas a seus Usuários, sujeitos às condições específicas de cada oferta. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são as seguintes:

• Cada bônus possui um requisito de apostas (rollover) que deve ser cumprido antes de qualquer saque dos valores obtidos por meio do bônus;
• Bônus têm prazo de validade definido individualmente — valores não utilizados dentro do prazo são automaticamente removidos da conta;
• Apostas em mercados com odds inferiores a 1,50 (um vírgula cinquenta) geralmente não contribuem para o rollover, salvo indicação contrária nas regras da promoção;
• Apostas canceladas, anuladas ou realizadas em ambos os lados de um mercado (arbitragem) não contribuem para o rollover;
• A 813br reserva-se o direito de cancelar bônus e promoções caso haja indício de abuso, manipulação ou criação de contas fictícias para obtenção indevida de benefícios;
• Um Usuário elegível a uma promoção pode participar de cada oferta somente uma vez, salvo especificação contrária.

07Apostas Esportivas

As apostas esportivas na 813br são realizadas em modalidade de quota fixa. As regras gerais que regem os mercados esportivos são as seguintes:

• As odds são definidas pela 813br e podem ser alteradas até o início oficial do evento;
• Uma aposta confirmada e aceita pelo sistema é vinculante e não pode ser cancelada pelo Usuário, salvo se a funcionalidade de "Cash Out" estiver disponível para o mercado em questão;
• Eventos adiados serão mantidos válidos por até 48 (quarenta e oito) horas; após esse prazo, as apostas serão anuladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário;
• Em caso de erro evidente de odds (odds manifestamente incorretas), a 813br reserva-se o direito de cancelar as apostas realizadas com as odds erradas, devolvendo os valores apostados;
• Apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a atrasos de transmissão; a 813br pode suspender mercados ao vivo a qualquer momento sem aviso prévio;
• A 813br adota medidas de prevenção à manipulação de resultados. Apostas suspeitas de manipulação podem ser investigadas e anuladas.

08Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponíveis na 813br, incluindo slots, jogos de mesa, crash games e cassino ao vivo, são fornecidos por provedores terceiros licenciados. As seguintes condições se aplicam:

• Todos os jogos utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por auditorias independentes, garantindo resultados imprevisíveis e não manipuláveis pela 813br ou pelo Usuário;
• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado na ficha técnica do título e representa uma média calculada sobre milhões de rodadas — não garante retorno individual;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada (queda de conexão, erro de servidor), a aposta em curso pode ser anulada e o valor devolvido ao saldo, conforme as regras do provedor;
• A 813br não é responsável por falhas nos sistemas dos provedores de jogos terceiros, mas envidará esforços para resolver disputas em nome do Usuário;
• Jogos de cassino ao vivo são transmitidos em tempo real; interrupções de transmissão não anulam automaticamente a aposta — a decisão de mão já iniciada é mantida quando possível.

09Jogo Responsável

A 813br está comprometida com a promoção do jogo responsável. A plataforma disponibiliza, a pedido do Usuário, as seguintes ferramentas de controle:

• Limites de depósito: diário, semanal ou mensal, definidos pelo próprio Usuário;
• Limites de perda: valor máximo de perdas permitidas em determinado período;
• Período de pausa (Time-Out): suspensão voluntária da conta por período determinado (1, 7, 30 ou 90 dias);
• Autoexclusão: encerramento definitivo da conta, com período mínimo de 6 (seis) meses de inatividade;
• Realidade verificada: notificações sobre tempo de jogo e volume apostado.

Se você acredita que o jogo está afetando negativamente sua saúde financeira, emocional ou seus relacionamentos, entre em contato com nosso suporte pelo e-mail [email protected] ou acesse a página de Jogo Responsável. Organizações especializadas no tratamento de dependência de jogos de azar no Brasil podem ser encontradas por meio do Conselho Federal de Medicina (CFM) e do CAPS (Centro de Atenção Psicossocial).

10Conduta do Usuário

O Usuário concorda em utilizar a 813br somente para fins lícitos e de acordo com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Criar mais de uma conta na plataforma (contas duplicadas);
• Utilizar software automatizado, bots, scripts ou qualquer ferramenta para manipular o sistema de apostas ou obter vantagem indevida;
• Realizar apostas em ambos os lados de um mesmo mercado para garantir lucro independentemente do resultado (arbitragem abusiva);
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilegais ou qualquer outra finalidade contrária à lei brasileira;
• Fornecer informações falsas durante o cadastro ou o processo de KYC;
• Tentar acessar sistemas internos, bases de dados ou informações de outros Usuários sem autorização;
• Praticar qualquer forma de fraude, incluindo estorno indevido de pagamentos (chargeback fraudulento).

A violação de qualquer item acima pode resultar em bloqueio imediato da conta, confisco de saldos obtidos irregularmente, exclusão definitiva da plataforma e, quando cabível, comunicação às autoridades competentes.

11Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da 813br. O encerramento será processado em até 5 (cinco) dias úteis, e o saldo disponível elegível para saque será devolvido ao Usuário após a conclusão do KYC e verificação de ausência de pendências.

A 813br pode encerrar ou suspender uma conta sem aviso prévio nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos adulterados;
• Atividade suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou manipulação de resultados;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário;
• Determinação de autoridades competentes ou exigência regulatória.

Em caso de encerramento por violação de Termos, a 813br pode reter os saldos obtidos irregularmente. O Usuário será notificado por e-mail sobre o encerramento, com indicação geral do motivo, quando possível.

12Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira aplicável, a 813br não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas, independentemente da natureza ou valor;
• Interrupções de serviço causadas por manutenção programada ou não programada, falhas de infraestrutura ou eventos de força maior;
• Falhas nos sistemas de provedores de jogos terceiros;
• Danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos morais não diretamente causados por ação dolosa da 813br;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.

Em nenhuma circunstância a responsabilidade total da 813br perante um Usuário em razão de qualquer evento ou série de eventos conexos excederá o valor que o Usuário depositou na plataforma nos 30 (trinta) dias imediatamente anteriores ao evento gerador da responsabilidade.

13Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na 813br, incluindo mas não se limitando a textos, imagens, logotipos, gráficos, software, interface de usuário, nomes comerciais e marcas registradas, é de propriedade exclusiva da 813br ou de seus licenciadores.

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou comercializar qualquer conteúdo da 813br sem autorização prévia e por escrito da plataforma. O uso indevido de propriedade intelectual da 813br sujeita o infrator às sanções civis e criminais previstas na legislação brasileira.

14Privacidade e LGPD

A 813br trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). O tratamento abrange coleta, armazenamento, processamento e eventual compartilhamento de dados pessoais necessários para a prestação dos serviços, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e melhoria da experiência do Usuário.

As bases legais utilizadas para o tratamento incluem: execução de contrato (prestação dos serviços), cumprimento de obrigação legal e regulatória, legítimo interesse da 813br e, quando aplicável, consentimento do titular.

O Usuário tem direito a: acesso aos seus dados pessoais, correção de dados incompletos ou incorretos, portabilidade, exclusão dos dados tratados com base no consentimento, e revogação do consentimento a qualquer tempo. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected]. Para informações detalhadas, consulte nossa Política de Privacidade.

15Alterações nos Termos

A 813br reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação prévia ao Usuário por e-mail e/ou por aviso na plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações, exceto nos casos em que alterações imediatas sejam necessárias por imposição legal ou regulatória.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das novas condições constitui aceitação tácita das alterações. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência e solicitar o saque do saldo disponível.

16Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, com destaque para o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a Lei de Apostas de Quota Fixa (Lei nº 13.756/2018) e a Lei de Regulamentação de Jogos Online (Lei nº 14.790/2023).

Para a resolução de eventuais disputas não solucionadas pelo canal de atendimento da 813br, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A 813br incentiva que eventuais reclamações sejam direcionadas primeiramente ao nosso suporte pelo e-mail [email protected], buscando solução amigável antes de qualquer medida judicial ou administrativa.